Lei Estadual de Incentivo a Agroecologia

Lei Estadual de Incentivo a Agroecologia

LEI Nº 9.616

Incentiva a agroecologia e a agricultura orgânica na

agricultura familiar no Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu

sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

produção agrícola alternativa que busca a sustentabilidade da agricultura

familiar resgatando práticas que permitam ao pequeno agricultor

produzir sem depender de insumos industriais.

Define-se como agroecologia, um sistema de

Parágrafo único

ecológicos básicos para estudar, planejar e manejar sistemas agrícolas

que, ao mesmo tempo, sejam produtivos, economicamente viáveis,

preservem o meio ambiente e sejam socialmente justos.

. A agroecologia engloba princípios

Art. 2º

produção que não utiliza fertilizantes sintéticos, agrotóxicos, reguladores

de crescimento ou aditivos sintéticos para a alimentação animal, nos

termos da Lei nº 10.831, de 23.12.2003, regulamentada pelo Decreto

nº 6.323, de 27.12.2007.

Agricultura orgânica define-se como o sistema de

Parágrafo único

valoriza o uso eficiente dos recursos naturais não renováveis, bem

como o aproveitamento dos recursos naturais renováveis e dos

processos biológicos alinhados à biodiversidade, ao meio-ambiente, ao

desenvolvimento econômico e à qualidade de vida humana.

. O manejo na agricultura orgânica

Art. 3º

pequenos agricultores serão estimulados às práticas que visem:

Para consecução dos objetivos desta Lei, os

I -

sistemas agroecológicos de produção e a certificação da produção

orgânica, visando à ampliação da produção com regularidade de oferta;

motivar, estimular e incentivar a implantação de

de organização e certificação da produção, tratamento pós-colheita,

processamento e comercialização em mercados e feiras de

comercialização direta ao consumidor final;

II - apoiar as associações de produtores nas iniciativas

III -

sementes de leguminosas para a adubação verde;

desenvolver pesquisas e incentivar a produção de

IV -

uso da adubação verde, compostagem e outros adubos de origem

orgânica;

estimular a recuperação da fertilidade do solo com o

V -

animal/vegetal) para diversificação, melhoria do manejo e viabilidade

econômica, junto aos agricultores familiares;

estimular a produção de pequenos animais (integração

VI -

como opção econômica e de diversificação em todas as atividades de

produção agropecuária ecológica, preferencialmente, com essências nativas;

estimular reflorestamentos, arborização e silvicultura

VII -

frutas, verduras e produtos processados, orgânicos/agroecológicos da

agricultura familiar;

desenvolver uma marca ou selo que caracterize as

VIII -

públicas municipais e estaduais e estimular o desenvolvimento de

projetos agroecológicos nas escolas.

promover palestras sobre agroecologia nas escolas

Art. 4º

dos agricultores familiares estão alicerçadas e comprometidas com os

seguintes princípios:

As atividades da agricultura orgânica na produção

I -

proteger as futuras gerações;

II -

prevenir a erosão do solo;

III -

proteger a qualidade da água;

IV -

rejeitar alimentos com agrotóxicos;

V -

melhorar a saúde dos agricultores;

VI -

aumentar a renda dos agricultores;

VII -

apoiar os pequenos agricultores;

VIII -

prevenir gastos futuros;

IX -

promover a biodiversidade;

X -

descobrir sabores naturais.

Art. 5º

Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de Janeiro de 2011.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado